Data do decreto: 06/04/2017
Descrição: Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão e demais interessados (Lei n° 12.527, de 18 de Novembro de 2011) no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Cascavel, cria normas de procedimentos e dá outras providências.
