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Lei Nº. 1913 de 2017: 1913/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/11/2017
Descrição: Dispõe sobre implantação do programa de guarda subsidiada para crianças e adolescentes em situação de risco social, denominado programa família acolhedora e dá outras providências.
   

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