Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 25/02/2026
Descrição: Estabelce prazo e forma de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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