Data do decreto: 25/02/2026
Descrição: Regulamenta a Lei N°2.319, de 11 de fevereiro de 2026, que concede isenção de tributos municipais aos agricultores familiares, pescadores artesanais, empreendedores familiares rurais e formas associativas de organização da agricultura de Cascavel, e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
