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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lei Nº. 1203 de 2005: 1203/2005 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/01/2005
Descrição: Código Tributário Consolidado. Reformula o Código Tributário do Município e adota outras providências.
   

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