Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 17/04/2025
Descrição: Ratifica a revogação dos termos de permissão de uso dos bens públicos imóveis do Municipio de Cascavel/Ce que indica, em consonância com a decisão proferida em Processo Administrativo, e dá outras providências.
   

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