Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 12/03/2025
Descrição: Decreta e Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, imóvel (terreno) de formato regular, situado na localidade denominada Jacarecoara, da cidade e Comarca de Cascavel, do Estado do Ceará, com frente para o lado ímpar da Estrada que liga Cascavel a Barra Nova e na confluência da Estrada que dá acesso à localidade de Mangabeira, a seguir individualizado e dá outras providências.
Secretaria: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
   

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