Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 14/04/2025
Descrição: Decreta e Declara de Utilidade Publica para fins de Desapropriação, imóvel (terreno) urbano com formato poligonal, com lados regulares, situado no Distrito de Caponga, Municipio de Cascavel-CE, com frente para a Ce 138, esquina com a rua Francisco Domingos de Assis, com uma área total de 3.375 metros quadrados e dá outras providências.
Secretaria: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
   

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