Data do decreto: 10/03/2025
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação do procedimento auxiliar de pré-qualificação subjetiva e objetiva, nos termos da Lei Nacional nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, no âmbito no Município de Cascavel/Ce, e dá outras providências.
Secretaria: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
