Data do decreto: 28/01/2025
Descrição: Altera o Decreto nº 113, de 17 de Dezembro de 2024 e dá outras providências.
Documentos relacionados
| Descrição |
Tipo |
Link
|
| Altera o Decreto nº 113, de 17 de Dezembro de 2024 e dá outras providências. |
Documento orginal |
|
