Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/01/2025
Descrição: Dispõe sobre a suspensão do Contrato de Gestão nº 2024.05.16.02, firmado com o Instituto de Excelencia em Saúde Pública (IESP), para a Gestão, operalização e execução das ações e serviços da Unidade de Convivência do Autista (UCA), e adota outras providências.
Secretaria: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
   

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