Data do decreto: 01/01/2025
Descrição: Dispõe sobre o recadastramento obrigatório dos servidores públicos municipais titulares de cargo de provimento efetivo, ocupantes de cargo de provimento em comissão, contratados temporários, prestadores de servico, bolsistas e estagiarios no ambito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e dâ outras providências
