Credor: SAULO GONCALVES SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 38.662.785/0001-30
Valor contratado: 60.000,00
Valor mensal: 5.000,00
Secretaria: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
DATA DA PUBLICAÇÃO: 14/01/2025
Fim da vigência em 289 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS NAS ÁREAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, ADMINISTRATIVO, CONSISTENTES NO APOIO CONSULTIVO E CONTENCIOSO, BEM COMO PATROCÍNIO JURÍDICO EM DEFESAS DO MUNICÍPIO E EM AÇÕES JUDICIAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA COMUM (COMARCA DE CASCAVEL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ - TJCE) E PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL (VARAS FEDERAIS E TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) EM INÍCIO OU ANDAMENTO, EM APOIO À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, ABRANGENDO DESDE A NEGOCIAÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE PAGAMENTOS, NO QUE RELACIONAM COM AS AÇÕES DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE.
