Data criação: 04/06/2025

Secretaria: SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Telefone: Sem Telefone - (85) 3334-1711

E-mail: Sem informação

Lei Municipal de n.º 2.247, de 4 de junho de 2025. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) é um órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, normativo, formulador e controlador das políticas públicas voltadas à pessoa idosa no município de Cascavel/CE. Vinculado à Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social, o CMDPI tem como principal finalidade garantir a promoção, proteção e defesa dos direitos da população idosa, assegurando sua participação ativa na construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e respeitosa. Entre suas atribuições, destacam-se: Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; Propor melhorias na legislação municipal voltada à pessoa idosa; Indicar prioridades nas ações e investimentos públicos que beneficiem esse segmento; Cumprir e zelar pelo cumprimento do Estatuto da Pessoa Idosa e demais legislações correlatas; Lei n.º 2.247, de 4 de junho de 2025. Fiscalizar entidades públicas e privadas que atendem pessoas idosas; Incentivar e apoiar eventos, pesquisas, programas e estudos que valorizem o envelhecimento com dignidade; Apreciar e acompanhar os instrumentos de planejamento orçamentário do município; Zelar pela destinação adequada dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso; Convocar e organizar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, em consonância com as diretrizes nacionais. O CMDPI também atua promovendo a participação ativa da sociedade civil e das organizações representativas da pessoa idosa, fortalecendo a descentralização político-administrativa e a efetividade das ações voltadas a esse público. Com acesso facilitado aos setores da Administração Pública Municipal, o Conselho busca dialogar, propor medidas e subsidiar políticas públicas que respeitem a dignidade, a autonomia e os direitos das pessoas idosas de Cascavel/CE.