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Lista de licitações.

DISPENSA: 11.17.01/2020 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 19/11/2020
Data da divulgação do extrato: 19/11/2020
Data da ratificação: 19/11/2020
Data da divulgação da ratificação: 19/11/2020
Local da abertura: SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL
Informações do objeto
Estabelecer condições para o fornecimento e uso do sistema de distribuição de energia elétrica visando atender as necessidades das diversas unidades administrativas do Município de Cascavel/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
É de notório conhecimento que a Companhia Energética do Ceará-ENEL, COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, Nº 150, Bairro Centro, Fortaleza-CE, por contrato de concessão ser a única fornecedora desses serviços no estado do Ceará, conforme Contrato de Concessão de Distribuição Nº 01/98-ANEEL, devidamente publicado no Diário Oficial da União em 28 de Janeiro de 1998, mormente nas redes de distribuição públicas, sendo segundo dispositivo retromencionado, dispensada a licitação.
Justificativa do preço
O Valor Estimado para a prestação dos serviços, com base nos pagamentos realizados referentes aos últimos doze meses é de R$ 180.208,93 (Cento e oitenta mil, duzentos e oito reais e noventa e três centavos) Mensal, e perfazendo um Valor Estimado Anual de R$ 2.162.507,16 (Dois milhões, cento e sessenta dois mil, quinhentos e sete reais e dezesseis centavos), os valores acima mencionados, são estimados, tendo em vista, a média de consumo dos últimos doze meses.
Fundamentação legal
É público e notorio que a Licitacao para contratação de obras, servicos, compras e alienações, é uma exigencia constitucional, para toda Adminisiracao Publica, conforme ditames do Art. 37, XXI da Constituicao Federal/88 e da Lei Federal N° 8.666/93, ressalvados os casos em que a administragao pode ou deve deixar de realizar licingao, tornando-a dispensada, dispensivel e inexigiveL.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
18/11/2020 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELOGRAFO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão NILCIRLENE MELO DE OLIVEIRA
Responsável pela Informação NILCIRLENE MELO DE OLIVEIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico SUIBERTO DIAS FERNANDES
Responsável pela Ratificação CLEITON PEREIRA DA SILVA
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DA SAÚDE
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Participantes
Participante Resultado
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE (ENEL) VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE DISPENSA PDF 124KB
DECLARAÇÃO DE DISPENSA PDF 32KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 49KB

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