| 2.195 | 28/06/2024 | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a firmar protocolo de intenções, referente à cessão de posse e futura doação de imóvel no Novo Distrito Industrial, com a destinação para instalação de sociedade empresária, de razão social: RELIFE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ: 29.347.297/0001-48, no Municipio de Cascavel, com a finalidade de geração de emprego e renda, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2.194 | 28/06/2024 | Autoriza o Poder Executivo do Municipio de Cascavel - CE, a realizar doação ao Estado do Ceará, de Imóvel público para a construção de equipamento público das politicas públicas de fomento à cultura, denominado de Centro de Artes e Esportes Unificado CEU DA CULTURA, a da outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2.191 | 26/06/2024 | Dispõe sobre a denominação da Escola em Ensino Fundamental Professor Mauricio Santos Costa, localizada na comunidade de Curralinho, na zona rural, do Distrito de Guanacés, do Municipio e Comarca de Cascavel-Ceará, e dá outras providências | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2.190 | 26/06/2024 | Dispõe sobre a convalidação da criação da Biblioteca Pública do Municipio de Cascavel-CE, a sua denominação, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2.189 | 26/06/2024 | Dispõe sobre a instituição de Gratificação por Trabalho Judicial (GTJ) para os servidores do Municipio de Cascavel CE cedidos ao Poder Judiciário, ao Cartório Eleitoral e às Polícias Civil e Militar, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2.188 | 26/06/2024 | Altera a redação da Lei Municipal nº 1.715/2014, de 02 de junho de 2014, e cria dispositivos, em que autoriza o Municipio de Cascavel a firmar convênio de cooperação técnica-financeira com a Associação dos Universitários de Cascavel-AUC, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2.187 | 26/06/2024 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2025, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2.183 | 26/06/2024 | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a firmar protocolo de intenções, referente à cessão de posse e futura doação de imóvel no Novo D strito Industrial, com a destinação para instalação de sociedade empresária (filial / matriz), de razão social: PAULO ZITO DE SOUSA, porte ME, com nome de fantasia ZILOOK MODA INTIMA, inscrita no CNPJ: 22.741.382/0001-47 (matriz), pessoa juridica de direito privado interno, para a instalação de empresa do ramo textil, de confecções e lingerie, no Município de Cascavel - CE, com a finalidade de geração de emprego e renda, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2.186 | 25/06/2024 | Dá denominações as Ruas do Loteamento Jardins das Oliveiras, no Distrito Sede, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2.164 | 25/06/2024 | Dá denominações às ruas e avenidasdo Loteamento Barra da Caponga, no Distrito de Caponga, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2.163 | 25/06/2024 | Dá denominações às Ruas do Loteamento LAGOA DOS PÁSSAROS, no Sítio Manguinhos, no Distrito de Sede, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2.162 | 25/06/2024 | Dá denominações às Ruas do Loteamento SOL & MAR, no Distrito de Jacarecoara, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2.157 | 25/06/2024 | Dá denominações às Ruas do Loteamento Novo Sol Nascente, no Distrito Sede, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2.156 | 25/06/2024 | Dá denominações às Ruas da localidade de Águas Belas, no Distrito de Caponga, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2.155 | 25/06/2024 | Dá denominações a Rua PROFESSOR JOÃO PAULO DE SOUSA, na localidade e comunidade de Boa Água, no Distrito de Guanacés, e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2.185 | 17/06/2024 | Dá denominação à Avenida Artesão Francisco Muniz de Souza, no Distrito Sede, e dá outras providências | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2.184 | 17/06/2024 | Considera de Utilidade Pública a Associação da Juventude Mariana Vicentina de Cascavel, inscrita no CNPJ/MF: 49.591.497/0001-59, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2.182 | 16/05/2024 | Concede reajuste de 05% (cinco por cento) sobre o salário base, aos servidores públicos municipais de carreira, aos inativos e pensionistas, que não tenham piso vencimental definido, em Lei específica, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2.181 | 07/05/2024 | Dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade à distância, bem como dispõe sobre a implantação do polo de apoio presencial no âmbito do Município de Cascavel-CE, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2.180 | 23/04/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 2.180/2024, DE 19 DE ABRIL DE 2024. Altera redação da Lei Municipal nº 1.104/2002 para adequação da função de agente de trânsito e transporte, aprova o PCCR, e dá outras providencias. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2.179 | 23/04/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 2.179/2024, DE 19 DE ABRIL DE 2024. Dispões sobre os procedimentos de utilização dos recursos do FUNDEF, anos 2005 e 2006, referente ao processo nº 0802202-26.2016.4.05.8100, em tramitação na 6ª Vara Justiça Federal, da Seção Judiciária do Ceará, e dá outras providências | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2.178 | 23/04/2024 | Dispõe sobre a denominação do Centro de Educação Infantil em Tempo Integral Professora Maria Miriam Rodrigues dos Santos, localizado na zona urbana, na Comunidade da Sede do Distrito de Caponga, do Município e Comarca de Cascavel Ceará, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2.177 | 23/04/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 2.177/ 2024, DE 19 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a denominação da Escola de Ensino Fundamental Professora Francisca Nancy de Castro Lemos, localizada na comunidade de Curralinho, na zona rural, do Distrito de Guanacés, do Município e Comarca de Cascavel Ceará, e dá outras providências | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2.176 | 15/03/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 2.176/2024, DE 12 DE MARÇO DE 2024. Dispõe sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Cascavel/CE, nos termos dos arts. 64 e 65, caput, §§1º a 4º, da Lei Municipal nº 2.121/2023, de 03.04.2023, que dispõe sobre a sua estrutura e funcionamento, e dá outras providências | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2.175 | 15/03/2024 | Dispõe sobre o piso salarial na circunscrição do Município de CascavelCE, dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e do Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2.174 | 15/03/2024 | Estabelece a nova tabela de vencimento base, dos servidores efetivos do cargo de Técnico em Secretariado Escolar do Município de Cascavel/CE, e ratifica a fixação da data base anual de reajustes e recomposições salariais da categoria, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2.173 | 15/03/2024 | Ajusta o salário base dos profissionais do magistério da rede pública municipal de educação de Cascavel CE, em regulamentação e atualização da Tabela de Vencimentos Base dos Cargos de Professor de Educação Básica I e II (PEB I e PEB II), nos termos do Anexo III, da Lei Municipal nº. 1.708/2014, de 29.04.2014 (Novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de CascavelCE), conforme a Tabela Vencimental do Anexo Único, desta Lei, ao piso nacional, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2.172 | 08/03/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 2.172/2024, DE 08 DE MARÇO DE 2024. Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do município de Cascavel o "Dia Municipal dos Papangus e Queima de Judas" anualmente na comunidade de Mangabeira aos sábado de aleluia, assim como considera os "papangus e a queima de judas" como patrimônio cultural imaterial e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2.171 | 08/03/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 2.171/2024, DE 08 DE MARÇO DE 2024. Cria as funções gratificadas de Agente de Contratação, Comissão de Contratação, Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato, e dá outras providências | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2.170 | 27/02/2024 | Altera o Anexo III, do art. 28, caput, §1º, da Lei Municipal nº 1.846/2016, de 03 de novembro de 2016, na forma que indica, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2.169 | 06/02/2024 | Adéqua os vencimentos dos servidores públicos do Municipio de Cascavel-CE, à remuneração do salário minimo nacional vigente, para o exercicio do ano de 2024, e då outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2.168 | 06/02/2024 | Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Municipio de Cascavel para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2.167 | 06/02/2024 | Dispões sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercicio de 2024, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2.165 | 16/01/2024 | DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2.164 | 16/01/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2.154 | 28/09/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2.153 | 28/09/2023 | Dispõe sobre a criação da Banda Municipal Oficial do Municipio de Cascavel-CE, Radialista FRANCISCO FERREIRA EVANGELISTA (CHICO EVANGELISTA), e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2.152 | 28/09/2023 | Institui a Politica Municipal de Residuos Sólidos do Municipio de Cascavel/CE, observadas as diretrizes da Lei Federal nº 12.305/10, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2.150 | 28/09/2023 | Da denominações as ruas do Loteamento Caponga Hill's, no Distrito de Caponga, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2.149 | 28/09/2023 | Då denominações as ruas do Loteamento Novo Boa Vista II, no Distrito Sede, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2.147 | 28/09/2023 | Da denominação à Rua José Coelho da Silva, na Communidade de Buritizal, no Distrito de Caponga, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2.146 | 28/09/2023 | Dá denominação a rua Professor Noberto Silva, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2.138 | 28/09/2023 | Dá denominações às Ruas do Loteamento Pinunga, no Distrito da jacarecoara, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2.137 | 28/09/2023 | Dá denominações às Ruas do Loteamento Moita Redonda II, na Sede do Municipio, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2.136 | 28/09/2023 | Dá denominações a Rua Francisco Claudio Agostinho, no bairro Bessalândia, no Distrito Sede do Municipio, e dá outras providências, | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2.135 | 28/09/2023 | Fica instido o dia 27 de maio 'DIA DO MAÇOM", no Municipio de Cascavel-CE, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2.151 | 22/09/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR A SER REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL, VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TECNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, COM SUPORTE NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124/2022, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2.148 | 31/08/2023 | Dispõe sobre a incorporação da Gratificação de Formação da Guarda Municipal ao salário base de remuneração dos servidores públicos do cargo de Guarda Municipal, e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2.139 | 02/08/2023 | Dá denominações às Ruas do Loteamento Caminho do Mar, no Distrito de Caponga, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2.145 | 06/07/2023 | Dispõe sobre a estimativa da receita e a fixação da despesa do Municipio de Cascavel-CE para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2.144 | 06/07/2023 | Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios municipais e o acordo terminativo de litigio contra a Fazenda Pública, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2.143 | 29/06/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder doação financeira Grupos e Coletivos Culturais sem a personalidade jurídica representados por Pessoa Física e Associações Culturais sem fins lucrativos realizadoras de Projetos, Ações e Manifestações Artísticas e Culturais do Município de Cascavel, como forma de promoção e fomento à cultura local e às tradições do Município, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2.142 | 28/06/2023 | Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária e Cultural Bagaceira, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2.141 | 21/06/2023 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adequar o vencimento dos servidores Motoristas efetivos, em observância ao Principio da Isonomia, para conceder reajuste, na forma que indica, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2.140 | 21/06/2023 | Corrige a Tabela do Anexo Único, da Lei Municipal nº 2.131/2023, de 10 de maio de 2023, que estabelece a nova tabela de vencimentos base e representações, de cargos comissionados das unidades escolares do Município: Diretor, Coordenador Pedagógico e de Técnico em Secretariado Escolar, do Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.708/2014, de 29 de abril de 2014 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação Básica do Município de Cascavel - CE), ratifica a fixação da data base anual de reajustes e recomposições salariais das categorias, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2.134 | 24/05/2023 | Dispõe sobre o valor da remuneração mínima, a titulo de salário mínimo, a vigorar a partir de 1º de maio de 2023, dos servidores da Administração Direta e Indireta do Município, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2.133 | 24/05/2023 | Dispõe sobre a criação e a denominação do CEI - Centro de Educação Infantil em Tempo Integral Raimundo Nonato Dantas, localizado Na Vila Marina, na zona urbana, do Distrito de Guanacés, do Município e Comarca de Cascavel - Ceará, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2.132 | 17/05/2023 | Estabelece o feriado no dia 17 de outubro, "Dia do Município", e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2.131 | 10/05/2023 | Estabelece a nova tabela de vencimentos bases, de cargos comissionados das unidades escolares do Município: Diretor, Coordenador Pedagógico e de Técnico em Secretariado Escolar, do Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.708/2014, de 29 de abril de 2014 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação Básica do Município de Cascavel CE), ratifica a fixação da data base anual de reajustes e recomposições salariais das categorias, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2.130 | 10/05/2023 | Dá nova redação ao art. 3º, caput e insere o §3º, da Lei Municipal nº 1.552/2011, de 29.09.2011, para adequar reajuste de Gratificação de Desempenho Funcional aos Profissionais de Professor Técnico Formador (GDTEC), da Secretaria da Educação, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2.129 | 10/05/2023 | Estabelece a nova tabela de vencimentos bases, dos servidores efetivos do cargo de Técnico em Secretariado Escolar do Município de Cascavel/CE, e ratifica a fixação da data base anual de reajustes e recomposições salariais da categoria, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2.128 | 04/05/2023 | Dá denominações a Ruas localizadas no Loteamento Edson Queiroz, na comunidade de Mata Quiri II, e outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2.127 | 04/05/2023 | Dá denominações a Rua Raimunda Anselmo de Sena, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2.126 | 04/05/2023 | Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar diferenciada aos estudantes diabéticos, hiperglicêmicos, intolerantes a lactose, celíacos, e outras condições, matriculados nos Centros de Educação Infantil, Creches e Escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Cascavel e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2.125 | 04/05/2023 | Dispõe sobre a criação da função de Agente de Contratação, da Comissão de Contratação, Equipe de Apoio e do Setor de Compras e Contratações nos moldes da Lei Federal de Licitações, Lei n. 14.133/2021, e cria cargo de provimento em comissão no âmbito do Poder Legislativo de Cascavel. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2.124 | 04/05/2023 | Inclui no calendário oficial do Município de Cascavel-CE Dia da Oração da 0 Madrugada, na forma que indica. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2.123 | 05/04/2023 | Dá denominações a estabelecimentos municipais de educação, referente à modalidade de ensino em tempo integral, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2.122 | 04/04/2023 | Autoriza o Poder Executivo do Município de Cascavel - CE, a realizar doação ao Estado do Ceará, do imóvel (bem público), objeto descrito na Matrícula nº 9.523, de 25.10.2022, pertencente ao Município, constituída apenas de solo (terra nua) e sem construções, edificações, criações e/ou plantações, para que possa ser construída Escola Estadual de Educação Profissional (com a modalidade de Ensino Médio Presencial Técnico-Profissionalizante), em regime de funcionamento em Tempo Integral, na localidade e comunidade de Moita Redonda, do Distrito Sede, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2.121 | 03/04/2023 | Dispõe sobre a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Cascavel/CE, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2.120 | 22/03/2023 | Dispõe sobre o serviço legislativo de orientação, proteção e defesa do consumidor, da Câmara Municipal de Cascavel PROCON/CMC, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2.119 | 22/03/2023 | Dispõe sobre a criação do Balcão do Cidadão, da Câmara Municipal de Cascavel, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2.118 | 08/02/2023 | Dispõe sobre o piso salarial na circunscrição do Município de Cascavel CE, dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e nos termos da Medida Provisória Federal nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, que Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023, e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2.117 | 08/02/2023 | Ajusta o salário base dos profissionais do magistério da rede pública municipal de educação de Cascavel CE ao piso nacional, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2.116 | 08/02/2023 | Dispõe sobre a remuneração mínima dos servidores públicos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2.115 | 16/12/2022 | LEI MUNICIPAL Nº 2.115/2022, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022. Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica, no âmbito do Município de Cascavel CE, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2.114 | 14/12/2022 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a realizar permuta de 01 (um) imóvel por 02 (dois) imóveis com a Associação Centro Comunitário do Coqueiro, para a construção de 02 (dois) equipamentos públicos, sendo 01 (uma) Areninha e 01 (uma) UBS Unidade Básica de Saúde, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2.113 | 14/09/2022 | Institui no Município de CascavelCE a Semana da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2.112 | 14/09/2022 | Autoriza o Poder Executivo do Município de Cascavel CE, a realizar desmembramento e doar ao Estado do Ceará, o imóvel (bem público), sendo fração menor da Matrícula nº 9.458, de 04.07.2022, pertencente ao Município, constituída apenas de solo (terra nua) e sem construções, edificações, criações e / ou plantações, para que possa ser ampliada a Escola Estadual de Ensino Médio Ronaldo Caminha Barbosa, na Sede do Distrito de Caponga, localizada às margens da Rodovia Estadual CE-454, que liga o Município de Cascavel CE e o Município de Pindoretama CE, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2.111 | 14/09/2022 | Revoga a Lei Municipal nº 2.026 de 27 de janeiro de 2021, estabelece os parâmetros para aplicação dos recursos oriundos do Programa PREVINE BRASIL, institui gratificação por desempenho aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde que atuam na Atenção Primaria à Saúde, e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2.110 | 17/08/2022 | Estabelece a nova tabela de vencimento base do cargo de Técnico em Secretariado Escolar do Município de Cascavel-CE, ratifica a fixação da data base anual de reajustes e recomposições salariais da categoria, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2.109 | 10/08/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2.108 | 10/08/2022 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do Município de Cascavel-CE para o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica Metropolitana e suas associações filiadas, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2.107 | 13/07/2022 | Dispõe sobre a criação de banco de dados para inserção no mercado de trabalho de pais e estudantes da rede pública municipal de ensino de Cascavel, que não possuam experiência ou qualificação profissional comprovada ou que estejam fora do mercado de trabalho formal, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2.106 | 13/07/2022 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2023, e dá outras providências | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2.105 | 01/07/2022 | Considera de Utilidade Pública a COMUNIDADE TERAPÊUTICA AMOR A VIDA, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2.104 | 22/06/2022 | Institui a Semana de incentivo ao ciclismo, ao cicloturismo, ao ciclismo competitivo e ao uso da bicicleta como meio de transporte alternativo no Município de Cascavel - CE, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2.103 | 22/06/2022 | Dispõe sobre o piso salarial na circunscrição do Município de Cascavel - CE, dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates às Endemias (ACE), nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2.102 | 01/06/2022 | Dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos municipais Agentes de Trânsito, no âmbito da Administração Direta do Município de Cascavel - CE, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2.101 | 18/05/2022 | Dispõe sobre as remunerações dos servidores públicos municipais Dentistas e Enfermeiros no âmbito da Administração Direta do Município de Casavel - CE, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2100 | 30/03/2022 | Institui a Política de Atendimento Integrado à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Cascavel-CE, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2099 | 30/03/2022 | Institui no Município de Cascavel-CE a Seman de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2098 | 30/03/2022 | Dispõe sobre o uso de fogos de artifício em eventos públicos e particulares no Município de Cascavel - CE, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2097 | 30/03/2022 | Dispõe sobre a prioridade de atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2096 | 30/03/2022 | Dispõe sobre a aprovação e institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) 2022/2032 no âmbito do Município de Cascavel-CE, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2095 | 21/03/2022 | Ajusta o salário base dos profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Casacavel - CE ao piso nacional, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2094 | 16/03/2022 | Dispõe sobre a nova remuneração dos Conselheiros Tutelares no âmbito da Administração do Município, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2093 | 16/02/2022 | Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2092 | 21/01/2022 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente para adequação a Lei Municipal nº 2.089/2021, de 31 de Dezembro de 2021. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2091 | 21/01/2022 | Dispõe sobre a remuneração mínima dos servidores no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2090 | 21/01/2022 | Altera a Lei Municpal nº 2.089, de 31 de dezembro de 2021, dispõe sobre as estruturas dos cargos de gestão das secretarias que indica e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2089 | 31/12/2021 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.858, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE INSTITUI A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O REGIMENTO INTERO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL-CE, PARA CRIAR SECRETARIAS, DETERMINAR ATRIBUIÇÕES E COMPETENCIAS, COM OS RESPECTIVOS CARGOS EM COMISSÃO, POR ORGÃO, NOMENCLATURA E VENCIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2088 | 31/12/2021 | DISPOE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCICIO, NO MAGISTERIO DA EDUCAÇAO BASICA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CASCAVEL-CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2087 | 31/12/2021 | DA NOVA DENOMINAÇÃO À ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JULIA DE MELO, QUE PASSA A SER DENOMINADA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO BASICA PROFESSORA THEREZINHA DE JESUS MESQUITA CIRIACO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2086 | 31/12/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DO IMOVEL ONDE ESTEVE LOCALIZADA A ESCOLA MUNICIPAL JULIA DE MELO AO ESTADO DO CEARA PARA IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MEDIO DE TEMPO INTEGRAL. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2085 | 17/12/2021 | Dá denominação à Avenida, a Ruas e a Travessas do Loteamento Alto do Paraiso, no Bairro Alto Luminoso, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2084 | 17/12/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) de Governo do Município de Cascavel-CE, para o quadriênio 2022/2025, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2083 | 15/12/2021 | Acrescenta o art. 138-A e seus §§ 1° a 6°, à seção III, do Capítulo VI - Das Concessões, do Título IV - Dos Direitos e Vantagens, do Anexo Único, da Lei Municipal nº 999/2000, de 06 de junho de 2000, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2082 | 15/12/2021 | Estabelece dever funcional, no âmbito do serviço público da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, consistente na vacinação contra a COVID-19 por servidores públicos municipais, efetivos, estáveis, concursados, comissionados, temporários e de outros entes conveniados, bem como empregados públicos, como medida de resguardo da salubridade do ambiente de trabalho e de proteção da saúde, tanto de usuários, quanto de todos os demais agentes envolvidos na prestação do serviço público, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2081 | 15/12/2021 | Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimentoa da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) com os servidores em efetivo exercício no Magistério da Educação Básica, no âmbito do Município de Cascavel - CE, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2079 | 09/12/2021 | DISPOE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICIPIO DE CASCAVEL/CE PARA O EXERCICIO DE 2022. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2078 | 09/12/2021 | Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC) de Cascavel - CE, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC), e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2077 | 09/12/2021 | Dá nova redação ao art. 2º, da Lei Municipal nº 1.671/2013 que "Autoriza o município de Cascavel a firmar convênio de cooperação técnico-financeira com a Associação dos Empreendedores de Turismo, Artesanato e Cultura de Cascavel, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2.080 | 09/12/2021 | Dá denominação a AVENIDA JOSÉ WANDERLEY NEVES MONTEIRO, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2076 | 26/11/2021 | Dá donominação a Travessa e prolongamento das Ruas no Coaçu 2, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2075 | 26/11/2021 | Dá denominação à Rua Pedro Apolinário, no Distrito de Caponga, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2074 | 26/11/2021 | Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Saúde na Escola, no município de Cascavel - CE, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2073 | 29/09/2021 | Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo para firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Sindicato Rural de Cascavel e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2072 | 29/09/2021 | Cria o Conselho Municpal do Esporte, o Fundo Municipal do Esporte e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2071 | 22/09/2021 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2070 | 22/09/2021 | Dá nova redação ao art. 3°caput, §5°, incisos I, II e III, do art. 3°, da Lei Municipal n° 2.053/2021 de 19.05.2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel-CE (REFIS MUNICIPAL 2021), destinado à regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes, de natureza tributária ou não tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o final do exercício de 2020, autoriza a moratória fiscal e ISSQN, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2069 | 22/09/2021 | Dispõe sobre a revogação de doação de imóvel no Distrito Industrial, com nova destinação para instalação de indústria de óleos vegetais, gorduras e cêra no Município de Cascavel, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2068 | 22/09/2021 | Dispõe sobre a doação de imóvel no Distrito Industrial, com remanescente da matrícula n° 1822 do CRI, para instalação de Indústria de Mel no Município de Cascavel, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2067 | 22/09/2021 | Dispõe sobre a doação de imóvel no Distrito Industrial, com remanescente da matrícula n° 1822 do CRI, para regular instalação de empresa de serviços no Município de Cascavel, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2066 | 16/09/2021 | Dá denominação à Travessas no Distrito de Caponga, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2065 | 15/09/2021 | Dispõe sobre o Repasse Mensal de Incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) de Cascavel-CE, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2064 | 01/09/2021 | Dispõe sobre a instituição do Marco Legal da Primeira Infância no Município de Cascavel, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2063 | 01/09/2021 | Reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Cascavel, no Estado do Ceará, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2062 | 19/08/2021 | Institui o Dia Municipal do Pescador, no âmbito do Município de Cascavel - CE, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2061 | 09/08/2021 | Altera a redação do §6°, do art. 101, da Lei Municipal n° 1.014/2000, insere o §6°-A, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2060 | 09/08/2021 | Dispõe sobre instituição do programa municipal de incentivo à criação de loteamentos populares e de interesse social para pessoas de baixa renda, estabelece normas e padrões urbanísticos mínimos das áreas onde serão realizados os loteamentos, autoriza o chefe do poder executivo municipal a estender à iniciativa privada a prerrogativa de realizar empreendimentos de interesse social, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2059 | 09/08/2021 | Inclui o art. 1°-A, caput, §§1°, 2° e 3° à Lei Municipal n° 2.049/2021 para conceder ajuda de custo em caso de calamidade pública, a servidor público do Município que trabalhar em composição de equipe de vacinação / imunização contra a COVID-19, Sars-CoV-2, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2058 | 13/07/2021 | Autoriza o Município de Cascavel - CE a conceder reajuste no vencimento dos servidores públicos do Município nos termos do art. 37, X, e art. 7°, IV, da CF/1988; art. 8°, VIII, da Lei Complementar n° 173/2020; Nota Técnica SECEX N° 02, de 19/05/2021, do TCE-CE, e dá outras providências | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2057 | 13/07/2021 | Modifica a legislação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cascavel - CE de acordo com a Emenda Constitucional n° 103/2019, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2056 | 07/07/2021 | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2055 | 16/06/2021 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2054 | 16/06/2021 | Dispõe sobre a autorização para o município selecionar conveniar com entidades de planos de saúde, odontológicos e outros, para as contratações pelos servidores de referidos serviços, com consignação em folha de mensalidades, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2051 | 28/05/2021 | Concede o Título de Cidadão Cascavelense ao Senhor Paulo José Mota Santana, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2053 | 19/05/2021 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel/CE (REFIS MUNICIPAL), destinado à regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes, de natureza tributária ou não tributária, cujo os fatos geradores tenham ocorrido até o final do exercício de 2020, autoriza a moratória fiscal e ISSQN, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2052 | 13/05/2021 | Dá denominação à Avenida José Severiano da Silva (Zezinho), na localidade de Barra Nova e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2050 | 13/05/2021 | Institui o Dia Municipal da Fibromialgia e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2049 | 07/04/2021 | Autoriza o Município a conceder adicional de ajuda de custos aos servidores públicos municipais que trabalharem em barreiras sanitárias em caso de calamidade pública, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2042 | 07/04/2021 | Concede o Título de Cidadão Cascavelense ao Senhor Antônio Elisário dos Santos, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2041 | 07/04/2021 | Concede o Título de Cidadão Cascavelense ao Senhor Rubens da Silva Rebouças, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2048 | 31/03/2021 | Reconhece as atividades religiosas e as atividades físicas como essenciais, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2047 | 31/03/2021 | Dispõe sobre a criação do serviço itinerante VETMÓVEL no município de Cascavel, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2046 | 31/03/2021 | Dispõe sobre a insituição do programa de Auxílio Emergencial Municipal (AEM) no Município de Cascavel, em decorrência da pandemia pela COVID-19, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2045 | 31/03/2021 | Dá nova redação ao art. 97, do Anexo Único, da Lei 999/2000 - Regime Jurídico para Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município, e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2044 | 31/03/2021 | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) do Município de Cascavel-CE, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal de 1988, acrescentada pela Emenda Constitucional n° 108, de 26 de agosto de 2020, regulamentado pela Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2043 | 22/03/2021 | Dá o título de Cidadã Cascavelense à Senhora Maria José de Oliveira (Maria Jô), e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2040 | 22/03/2021 | Fica instituido o Dia do Municipal do Vaqueiro no Município de Cascavel, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2039 | 22/03/2021 | Altera o art. 1° da Lei Municipal N° 1929/2018, de 16/05/2018, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2038 | 22/03/2021 | Cria Medalha de Honra ao Mérito Edson Queiroz, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2037 | 18/03/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do novo coronavírus (Sars-CoV-2, COVID-19), medicamentos, insumos, e equipamentos na área da saúde, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2036 | 18/03/2021 | Autoriza e ratifica o Município de Cascavel - CE a afiliar-se à Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a manifestar interesse de adesão ao consórcio público, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2035 | 10/02/2021 | Dá Denominações de Rua no Distrito de Jacarecoara e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2034 | 10/02/2021 | Dá denominação a Praça da Localidade de Mangabeira no Distrito de Jacarecoara e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2033 | 10/02/2021 | Dá denominação à Rua Luis Evangelista Brindeiro na localidade de Barbalho, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2032 | 10/02/2021 | Autoriza a Câmara Municipal de Cascavel - CE a associar-se e contribuir, mensalmente, para a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará (UVC), e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2031 | 10/02/2021 | Dá o título de Cidadã Cascavelense à Senhora Fábia Napoleão Andrade, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2030 | 10/02/2021 | Cria os componentes do Município de Cascavel - CE para a integração ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar (SISAN), define os parâmetros para a elaboração e a implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2029 | 27/01/2021 | Considera de Utilidade Pública a Associação dos Protetores do Reino Animal de Cascavel, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2028 | 27/01/2021 | Dispõe sobre a atualização da política pública de Assistência Social no Município de Cascavel e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2027 | 27/01/2021 | Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, regula a execução e fiscalização de contratos de gestão e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2026 | 27/01/2021 | Dispõe sobre a instituição do incentivo financeiro variável por alcance de metas estipulado através do PROGRAMA PREVINE BRASIL, doravante denominada GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO - PREVINE BRASIL (GD - PREVINE), para a gratificação dos profissionais de saúde da atenção básica municipal com recursos oriundos do Ministério da Saúde e criterios para sua divisão, e dá outra providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2025 | 27/01/2021 | Adequa os vencimentos dos servidores públicos do município de Cascavel - CE, à remuneração do salário mínimo para o exercício do ano de 2021 e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2024 | 11/01/2021 | Revoga as Leis Municipais nº 1.930/2018 e nº 1.925/2018 que dispõem sobre Controle Interno e Controladoria e altera Lei Municipal nº 1.858/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município, criando a Unidade Central de Controle Interno e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2023 | 11/01/2021 | Autoriza ao Poder Executivo firmar Termo de Cooperação Técnica com órgãos ambientais Federais, Estaduais ou Municipais para promover ações de fiscalização, licenciamento e proteção do meio ambiente no território do Município de Cascavel - CE, na forma que indica e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2022 | 11/01/2021 | Autoriza o Poder Legislativo de Cascavel a celebrar convênio com Instituições Financeiras, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 2020 | 16/12/2020 | Dá prolongamentos às Ruas na Sede do Município de Cascavel - CE, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2.021 | 16/12/2020 | Dispõe sobre a inclusão no comprovante de cobrança de energia elétrica a tabela do Código Tributário Municipal, referente a alíquota usada na cobrança do consumo de distribuição de energia elétrica, no Município de Cascavel-CE, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2018 | 30/09/2020 | Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços básicos de fornecimento de água tratada e energia elétrica em finais de semana e véspera de feriados no Município de Cascavel - CE. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2017 | 30/09/2020 | Dá denominação a Rua Francisco de Assis Mendes da Silva na sede do Município e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2016 | 30/09/2020 | Dá denominação a Rua Francisco Maia da Silva no Distrito de Jacarecoara e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2015 | 30/09/2020 | Dá denominação a Rua Djalma Augusto Gondim na Sede do Distrito de Caponga e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2014 | 30/09/2020 | Dá denominação à Rua Raimundo Mozart de Brito, na sede do município e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2.013 | 17/09/2020 | Dispõe sobre a denominação de estabelecimentos educacionais no âmbito do Município de Cascavel - CE, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2.011 | 17/09/2020 | Autoriza a Cessão de Uso do Prédio Histórico da Cadeia Velha na forma que indica, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2.010 | 17/08/2020 | Dispõe sobre a autorização para realização de obra de restauração no prédio da Cadeia Velha, através de doação e incentivo do Instituto Myra Eliane e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2009 | 05/08/2020 | Dispõe sobre o recebimento de doação de bens móveis ou imóveis, obras, materiais de consumo, serviços de qualquer natureza e valores monetários em espécie, por entes públicos ou particulares e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2.008 | 30/06/2020 | Dá denominação à Travessa Aline Oliveira Nunes na Sede do Município de Cascavel - CE e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2.007 | 18/06/2020 | Altera redação da Lei Municipal nº 1.811, de 15 de dezembro e 2015, que regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2.006 | 18/06/2020 | Dispõe sobre a antecipação de feriados no período de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (COVID-19, Sars-CoV-2), no âmbito do Município de Cascavel - CE, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2.005 | 18/06/2020 | Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2.004 | 04/06/2020 | Dispõe sobre a suspensão dos descontos de empréstimos consignados em folhas de pagamentos dos servidores públicos municipais ativos e inativos, aposentados e pensionistas do Município de Cascavel - CE, em razão da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19, Sars-CoV-2) e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2003 | 21/05/2020 | Autoriza ao Poder Executivo a tranferência de recursos recebidos da União Federal ou do Estado do Ceará, a título de Emenda Parlamentar, à Unidade de Saúde Hospitalar Vicentina Margarida Naseau, para utilização na média e alta complexidade, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2002 | 06/05/2020 | Altera a Lei Municipal n° 1386/2009 que autoriza a contratação temporária de servidores por prazo deteminado e o Regime Jurídico do Município instituido pela Lei Municipal n° 999/2000, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2001 | 06/05/2020 | Altera a Lei Municipal n° 1999/2020 que autorizou a redução temporária no valor da representação dos cargos comissionados, na forma que indica e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 2000 | 29/04/2020 | Autoriza a redução temporária no valor do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1999 | 29/04/2020 | Autoriza a redução temporária no valor da representação dos cargos comissionados na forma que indica e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1998 | 29/04/2020 | Altera a remuneração dos profissionais médicos do Programa de Saúde da Família e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1997 | 29/04/2020 | Adequa o novo anexo II da Lei Municipal n° 1858/2017, que institui a nova estrutura organizacional e o Regimento Interno da Prefeitura Municpal de Cascavel - CE, criado pela Lei Municipal n° 1996/2020, cria o cargo de diretor de manutenção na forma que indica e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1996 | 13/03/2020 | Altera o anexo II da Lei Municipal n° 1858/2017, que institui a nova estrutura organizacional e o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Cascavel e adota outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1995 | 13/03/2020 | Dá denominação à Travessa Jacinte Freire de Oliveira na sede do município de Cascavel - CE e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1994 | 13/03/2020 | Considera de utilidade pública o Centro Espirita Beneficente do Vegetal, Núcleo Cajueiro Pequenino e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1993 | 13/03/2020 | Dá denominações as Ruas e Avenidas do Loteamento Eldorado na Sede do Município de Cascavel - CE e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 27/01/2020 | Dispõe sobre o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência e disciplina a escuta especializada no âmbito do Município de Cascavel - CE e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1987 | 21/01/2020 | Dispõe sobre criação, convalidação, extinção e acrescenta novos cargos públicos de provimento efetivo ao quadro de servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Cascavel e dá outras povidências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1.992 | 21/01/2020 | Estabele reajuste salarial aos Professores de Educação Básica do Magistério da Rede Pública do Município de Cascavel - CE, para o exercício de 2020 e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1.991 | 21/01/2020 | Institui a Gratificação de Formação aos servidores da Guarda Municipal do Município de Cascavel - CE e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1.990 | 21/01/2020 | Estabelece a nova tabela dos vencimentos do cargo do cargo de Secretário Escolar do Município de Cascavel - CE, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 19162018 | 21/02/2018 | Regulamentação do Fundo Municipal de Meio Ambiente | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.916 | 21/02/2018 | Regulamenta o Fundo Municipal de Meio Ambiente, instituído pela Lei Municipal nº. 1.932/2009, e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1.858 | 24/02/2017 | Institui a nova Estrutura Organizacional e o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Cascavel e adota outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1.788 | 18/06/2015 | Aprova o Plano Municipal da Educação de Cascavel/Ce para o decênio 2015/2025, na forma que indica, e dá outras providências | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1.742 | 07/10/2014 | Estabelece o feriado do Dia de São Francisco no Município de Cascavel e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.729 | 28/08/2014 | Dá denominação às ruas do Loteamento Solar Cascavel, na Sede do Município, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.705 | 18/03/2014 | Altera dispositivos da Lei nº 1.649/2013 que estabele feriados religiosos no Município de Cascavel, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1.649 | 06/08/2013 | Estabelece feriados religiosos no Município de Cascavel, e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1.558 | 06/12/2011 | Dá denominação a Rua na Sede do Município e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1.386 | 22/04/2009 | Dispõe sobre a regulamentação de contratação por tempo determinado (temporário), no Município de Cascavel - CE e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1203 | 01/01/2005 | Código Tributário Consolidado. Reformula o Código Tributário do Município e adota outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 1.190 | 23/12/2004 | Altera o anexo I da Lei nº 1.135/03, de 30/12/2003, e dá outras providências. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 1.135 | 30/12/2003 | Institui a "Contribuição de Iluminação Pública - CIP" no âmbito do Município de Cascavel e dá outras providências. | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| 1.115 | 31/12/2002 | Institui no Município de Cascavel-CE, a Cotribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artig0 149-A da Constituição Federal. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1.035 | 25/01/2001 | Altera o art. 1º da Lei nº 1.000/2000 e dá outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 1.012 | 28/06/2000 | Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, PDDU de Cascavel e dá outras porovidências. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 999 | 06/06/2000 | Dispões sobre o Regime Jurídico para os Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município e adota outras providências. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1.010 | 06/06/2000 | Dispõe sobre o estatuto do magistério do Município de Cascavel. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1.000 | 06/06/2000 | Dispõe sobre o Estatuto do Servidor da Prefeitura Municipal de Cascavel e adota outras providências. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1015 | 01/01/2000 | Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Cascavel. Código de Obras e Posturas. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| 1014 | 01/01/2000 | Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Cascavel. Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. | 2000 | LEI MUNICIPAL |
| Lei Orgânica | 01/01/1990 | Lei Orgânica do Município de Cascavel - Ceará | 1990 | LEI MUNICIPAL |