| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 011 | 06/04/2017 | Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão e demais interessados (Lei n° 12.527, de 18 de Novembro de 2011) no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Cascavel, cria normas de procedimentos e dá outras providências. | 2017 | DECRETO |
| www.cascavel.ce.gov.brEmitido dia 24/04/2024 às 14:12:10 | ||||